PR promulga quatro novas leis
O Presidente da República, Armando Guebuza, promulgou e mandou publicar ontem quatro dispositivos legais, nomeadamente a Lei de Aviação Civil, de Defesa do Consumidor, de Exercício de Medicina Privada e a Geral das Cooperativas.
As quatro leis foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República (AR), tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental, segundo um comunicado da Presidência da República recebida na Redacção do Notícias.
Segundo a nossa fonte, um comunicado de Imprensa da AR também em nosso poder indica que o respectivo presidente, Eduardo Mulémbwè, submeteu ontem para aprovação por parte do PR das leis que saíram da X e última sessão ordinária do órgão.
Especificamente trata-se da Lei de Violência Doméstica Contra a Mulher, a Orgânica da Jurisdição Administrativa, a de Revisão da Lei nº 5/2003, de 21 de Janeiro, e a Lei do Ensino Superior.
O pacote inclui o Estatuto da Ordem dos Advogados de Moçambique, a Lei que Aprova o Regimento Relativo à Organização, Funcionamento e Processo da 3ª Secção do Tribunal Administrativo e dos Tribunais Administrativos.
Fonte: jornal electronico imensis, Maputo, 28/08/09
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