Os recentes acordos políticos alcançados entre o governo e a Renamo dominaram ontem a sessão de abertura da nona sessão da Assembleia da República (AR), a última ordinária da sétima legislatura. As intervenções da presidente da AR e das chefes das bancadas da Frelimo e da Renamo foram favoráveis aos “equilíbrios nos órgãos eleitorais” decididos no Centro de Conferências Joaquim Chissano.
Primeira a intervir na sessão, a presidente do parlamento defendeu que o diálogo político entre o governo e a Renamo deve resultar em soluções credíveis e definitivas, capazes de expurgar o espectro de guerra na sociedade moçambicana.
Ainda assim, Verónica Macamo disse que os últimos consensos sobre matérias eleitorais são conducentes à “normalização” da situação político-militar no país.
O discurso da presidente da AR deixou claro que a abertura do poder legislativo vai além da aceitação, na sua agenda, da proposta de revisão do pacote eleitoral.
“Nós saberemos, como parlamentares, cumprir com o nosso dever com vista ao equilíbrio, harmonia e conciliação no nosso país”.
A bancada maioritária também reclamou abertura para participar da revisão da legislação eleitoral, com toda a celeridade que se impõe. A garantia foi expressa pela respectiva chefe, Margarida Talapa, que fez questão de lembrar que a AR é o fórum apropriado para deliberar sobre matérias eleitorais. Mas o posicionamento da bancada da Frelimo será “em estrita observância da legislação eleitoral”, afirmou Talapa.
Já a Renamo, proponente da proposta, considera que o “bom senso” é o que deve prevalecer no parlamento para a aprovação, por consenso, do novo pacote eleitoral. Para a chefe da bancada, Angelina Enoque, foi o “bom senso” das delegações que conduziu aos acordos políticos. A Renamo quer que a proposta seja aprovada em “tempo útil” para permitir que seus membros sejam integrados nos órgãos eleitorais, cujos trabalhos para o escrutínio de 15 de outubro já decorrem. Na verdade, a inclusão de pessoas da sua confiança na Comissão nacional de eleições (CNE) e no Secretariado técnico de Administração Eleitoral (STAE) foi a grande vitória da Renamo no Centro de Conferências Joaquim Chissano. A partidarização dos órgãos eleitorais deverá ser homologada pelo parlamento, permitindo a participação da Renamo nas quintas eleições gerais, depois de boicotar as autárquicas de 20 de novembro último.
A plenária, cuja cerimónia de abertura foi caracterizada por discursos de praxe proferidos pela Presidente da Assembleia da República, Verónica Macamo, e pelas chefias das três bancadas, nomeadamente, Frelimo, Renamo e MDM, vai sofrer uma interrupção a 30 de Abril, devendo ser retomada a 18 de Junho e encerrada a 31 de Julho.
O rol de matérias da sessão parlamentar que iniciou ontem compreendera as informações do Governo, do Procurador-Geral da República, do Provedor de Justiça, perguntas ao Governo e Conta Geral do Estado de 2012.
O plenário da Assembleia da República (AR) vai também apreciar e debater a Conta Gerência da Assembleia da República, informação da Comissão “Ad Hoc” para a Revisão da Constituição, a informação da Comissão de Petições, informação sobre as actividades do Gabinete Parlamentar para a Prevenção e Combate ao HIV e SIDA, o projecto de resolução atinente à Conta Gerência do Parlamento referente ao ano económico de 2013 e o projecto de resolução atinente à Conta Geral do Estado de 2012.
Os deputados irão igualmente apreciar e debater a proposta de Revisão da Lei que estabelece os direitos e deveres do Presidente da República em exercício e após a cessação de funções, o projecto de resolução atinente à informação da Comissão “Ad Hoc” para a Revisão da Constituição, o projecto de resolução atinente à informação da Comissão de Petições e o projecto de resolução referente à informação sobre as actividades do Gabinete Parlamentar para a Prevenção e Combate ao HIV e SIDA.
Serão ainda apreciados os projectos de resolução sobre a informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade sobre a revisão das leis número 31/2007, de 21 de Dezembro – Previdência e Segurança Social do Deputado, e número 30/2009, de 29 de Setembro, relativa ao Estatuto do Deputado, e de resolução atinente à informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade atinente à revisão da Lei número 30/2009, de 29 de Setembro, do Estatuto do Deputado.
Constam ainda no rol de matérias o projecto de revisão do artigo 153 do Decreto-Lei número 04/2006, de 23 de Agosto, que aprova o Código do Notariado, o projecto de Lei do Direito à Informação, de revisão da Lei número 05/2002, de 5 de Fevereiro, que protege os trabalhadores e candidatos ao emprego da discriminação nos locais de trabalho ou quando se candidatam ao emprego por serem suspeitos ou portadores do HIV e SIDA.
A IX Sessão Ordinária da Assembleia da República vai ainda apreciar e debater o projecto de Lei de Sindicalização e o exercício do direito à greve na Função Pública, o projecto de revisão da Lei número 12/2009, de 12 de Março, que estabelece os direitos e deveres de pessoas vivendo com o HIV e SIDA, bem como adopta medidas necessárias para a prevenção, protecção e tratamento da mesma.
Serão igualmente apreciadas e debatidas a proposta de resolução que ratifica o protocolo sobre fontes e actividades baseadas em terra, das regiões oriental e austral de África, da região ocidental do Oceano Índico, a proposta de resolução que ratifica o protocolo de Nagoya sobre o acesso a recursos genéticos e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua utilização.
Deverão ainda ser apreciadas e debatidas a proposta de lei de revisão do Código Penal, a proposta de revisão do Código do Processo Penal, a proposta de revisão da Lei número 14/2002, de 26 de Junho – Lei de Minas, e a proposta de revisão da Lei número 3/2001, de 21 de Fevereiro – Lei de Petróleos.
Na sua última reunião ordinária, a Comissão Permanente da Assembleia da República aventou a possibilidade de realizar uma sessão extraordinária depois das eleições gerais de 15 de Outubro. Para o efeito, as três bancadas parlamentares foram encarregues de fazer uma reflexão em torno dessa possibilidade. Se se realizar, o Chefe do Estado, Armando Guebuza, irá, na ocasião, prestar o último informe sobre a situação geral da nação.
Fonte: Jornal O Pais, online e Jornal Noticias, online.
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