O PRESIDENTE Armando Guebuza promulgou e mandou publicar ontem, em Maputo, os seguintes instrumentos legais:
1. Lei Que Aprova o Orçamento do Estado de 2011,
2. Lei Que Aprova o Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias,
3. Lei do Voluntariado, Lei sobre Substâncias Explosivas,
4. Lei de Autorização Legislativa para a Revisão do Código de Estrada,
5. Lei Que Cria a Câmara dos Despachantes Aduaneiros de Moçambique,
6. Lei Que Aprova a Alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e
7. Lei Que Aprova o Regime Aduaneiro Aplicável aos Mineiros na República da África do Sul.
Estas leis foram aprovadas pela Assembleia da República em 2010 e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental, promulgou e mandou publicar nos respectivos Bolectins da Republica (BR).
Fonte: Jornal Noticias, 05/01/11
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