REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS
Aos Órgãos de Informação
O Conselho de Ministros realizou, no dia 29 de Março de 2011, a sua 10.ª Sessão
Ordinária.
Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou os Planos Sectoriais de acções
suplementares para minimizar os efeitos do custo de vida.
O Conselho de Ministros aprovou as seguintes Propostas de Leis, a submeter à
Assembleia da República:
− Lei de revisão da Lei n.º 17/91, de 03 de Agosto, Lei das Empresas
Públicas.
A proposta de Lei tem em vista actualizar a legislação sobre as empresas
públicas, adequando seu regime jurídico à conjuntura actual e às
exigências e prioridades que se colocam ao Estado em matéria de gestão
empresarial.
− Lei Orgânica dos Serviços de Informação e Segurança do Estado
(SISE).
A proposta de Lei visa adequar a organização e funcionamento do SISE à
realidade nacional e internacional e à crescente necessidade de
modernização estrutural, estratégica e operativa, de modo a cumprir a sua
missão de protecção e segurança do Estado, mormente contra a
sabotagem, o terrorismo, a espionagem, a criminalidade organizada,
transnacional e a prática de actos que, pela sua natureza possam alterar o
Estado de direito constitucionalmente estabelecido.
− Lei que aprova o Estatuto dos Membros do Serviço de Informação e
Segurança do Estado (SISE).
Com a proposta de Lei, pretende-se definir as normas jurídico-laborais e o
regime de prestação das actividades específicas dos membros do SISE. O
Estatuto define, ainda, os direitos, garantias e o regime disciplinar
específico dos membros do SISE com vista a garantir a sua integração,
direitos e regalias, a disciplina e o funcionamento da instituição.
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Foram ainda apreciadas e aprovadas os seguintes diplomas:
− Decreto que aprova o Regulamento de Biocombustíveis e suas
Misturas.
O Decreto define o regime a que ficam sujeitas as actividades de produção,
processamento e distribuição de biocombustíveis e estabelece as
percentagens de misturas com combustíveis fosseis, bem como os
períodos de sua implementação gradual.
− Resolução que aprova a Política do Desporto.
A Politica do Desporto tem como objectivo fazer do desporto, a nível local,
um factor integrante e aglutinador do desenvolvimento da sociedade,
através da massificação da sua prática a todos os níveis, bem como
fortalecer o associativismo desportivo e valorizar a indústria do desporto.
− Resolução que determina a cessação de funções de Aníbal Victor Samuel,
do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto de
Aviação Civil de Moçambique (IACM).
− Resolução que nomeia Afonso Sande Cuinhane para o cargo de Presidente
do Conselho de Administração do Instituto de Aviação Civil de Moçambique
(IACM).
Ainda nesta sessão o Governo apreciou as informações sobre:
− A compensação dos agentes económicos e organizações sociais afectados
pelas explosões do Paiol de Malhazine;
− Os casos de usurpação de terras e medidas tomadas;
− O ponto de situação das acções realizadas na sequência do acidente no
Projecto de Areias Pesadas de Moma, Nampula;
− A participação de Moçambique na Expo Shangai 2010;
− As celebrações do 40º Aniversário da morte de Josina Machel;
− Os últimos desenvolvimentos na África do Norte e Médio Oriente com
incidência na Líbia;
− A nomeação do Director Geral da Agência Internacional de Energias
Renováveis.
Maputo, 29 de Março de 2011
Ainda segundo o Jornal online "O Canal de Mocambique" do dia 30/03/11:
O Governo decidiu cortar os subsídios ao combustível, trigo, óleo alimentar, açúcar e outros produtos, assim, dias dificies se avizinham.
A decisão foi tomada ontem após a 10ª sessão do Conselho de Ministros. Coube ao ministro da Planificação e Desenvolvimento, Aiuba Cuereneia, anunciar a deliberação.
O subsídio ao combustível vai somente manter-se, segundo Cuereneia, para os transportadores semi-colectivos urbanos. O cidadão normal terá que pagar mais caro já a partir de Abril, mês que se inicia já amanhã.
O subsídio ao combustível também foi cortado para os grandes consumidores industriais, incluindo os mega-projectos e outras grandes empresas.
Introdução de cesta básica
Na mesma senda, o Governo decidiu introduzir a cesta básica para os trabalhadores que têm remunerações iguais ou inferiores a 2 mil meticais.
Segundo o ministro da Planificação e Desenvolvimento, Aiuba Cuereneia, a referida cesta básica será composta por cereais, pão, peixe da 2ª, óleo alimentar e feijão. Com a introdução da cesta básica, cessará o subsídio às panificadoras e ao arroz de 3ª qualidade, alegadamente porque o pão e arroz farão parte da cesta básica.
No rol das medidas anunciadas ontem pelo titular da pasta da Planificação e Desenvolvimento, consta ainda a introdução, a partir de Agosto, do subsídio aos transportados na forma de passe para os trabalhadores e estudantes. O modelo actual de subsídio aos transportadores cessa.
Aiuba Cuereneia justificou a alteração das medidas de austeridade tomadas pelo Governo em Setembro do ano findo depois das manifestações de 1 e 2 desse mês, recorrendo “à difícil situação internacional que se tem vindo a agravar, motivada pelas revoluções no norte de África, do médio oriente e a calamidade no Japão”.
Para além disso, Cuereneia argumentaria que os preços, a nível internacional, designadamente dos combustíveis e produtos alimentares, estão a agravar-se.
“Em Junho de 2010, previa-se que o preço do barril de petróleo para 2011 fosse 106.50 USD. Em Janeiro de 2011, a previsão do preço do barril de petróleo para 2011 já era 150 USD. A 23 de Março de 2011 o preço do barril de petróleo atingiu os 114.50 USD”, justificou Cuereneia.
Salários de dirigentes não sobem
Uma outra medida tomada pelo Governo face ao aproximar de “dias difíceis” para a sobrevivência em Moçambique, segundo Aiuba Cuereneia, é não fazer o reajustamento, em 2011, de salários e outras remunerações de dirigentes superiores do Estado, bem como de membros dos órgãos sociais das empresas públicas, maioritariamente participadas pelo Estado, fundos e institutos públicos e outras instituições do Estado, equiparadas.
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